Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado e considerando o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação, sob o Código SG04-ED1965,o cargo de Auxiliar de Administração, Código SG04-CI1965, símbolo V-21, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, com seu ocupante, Elisabeth de Almeida Mattoso, Masp 217.416.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 4 de março de 1980.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Paulino Cícero de Vasconcelos

Fernando Jorge Fagundes Netto

José Machado Sobrinho