Reconhece a jurisdição, neste Estado, do Cônsul Geral honorário da Nicarágua no Rio de Janeiro.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, tendo em vista o aviso NC/16/923.1 (24d) (42), de 16 do corrente, do Ministério das Relações Exteriores do Brasil, resolve reconhecer a jurisdição neste Estado, do Cônsul Geral honorário da Nicarágua no Rio de Janeiro, senhor José M. Palma.

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 8 de outubro de 1941.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Ovídio Xavier de Abreu