Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual, e 3º do Decreto nº 16.409 de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Governo, sob o Código NS11-GC131, o cargo de Assistente Social, Código NS11-PL131, Símbolo V-42, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, com sua ocupante, Maria Margaria Barbosa, Masp 96.917.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade e Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 1980.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Paulo Roberto Haddad

José Machado Sobrinho