Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto n. 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação, sob o código PG01-ED2036, o cargo de Agente de Administração, Código PG01-IC2036, símbolo V-12, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo, com sua ocupante, Raymunda da Silva Gregório, Masp 32.941.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de dezembro de 1979.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Paulino Cícero de Vasconcellos

Joé Romualdo Cançado Bahia

José Machado Sobrinho