Dispõe sobre o racionamento de combustível no Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições,

DECRETA:

Artigo único – Fica designado o Serviço de Comércio da Secretaria da Agricultura para, em cooperação com o Conselho Nacional de Petróleo, estudar e pôr em execução as medidas necessárias para reduzir e regularizar em todo o Estado o consumo de combustíveis líquidos importados, bem assim, de outros derivados de petróleo, quer no tocante aos serviços públicos, quer no que diz respeito ao consumo particular.

Parágrafo único – O Secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Indústria, Comércio e Trabalho expedirá instruções para fiel cumprimento deste decreto.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, 18 de agosto de 1941.

BENEDITO VALADARES RIBEIRO

Israel Pinheiro da Silva

Ovídio Xavier de Abreu

Francisco Balbino Noronha Almeida

Cristiano Monteiro Machado

Odilon Dias Pereira