Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente;

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Segurança Pública, sob o Código NS08-SP27, o cargo de Técnico de Administração, Código NS08-SP27, o cargo de Técnico de Administração, Código NS08-AD27, Símbolo V-42, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Administração, com sua ocupante, Sandra Mara Gouvêa Mirandella, Masp. 213.320.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de dezembro de 1979.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de almeida

Amando Amaral, Cel.

José Machado Sobrinho