Declara nulo o Decreto nº 20.054, de 12 de setembro de 1978.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado nulo o Decreto nº 20.054, de 12 de setembro de 1979, que lotou na Secretaria de Estado da Educação o cargo de Agente de Administração, Código PG01-AD60, Símbolo V-12, com sua ocupante Maria dos Anjos Trindade, masp.53.875, do Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado de Administração.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 1979.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Paulino Cícero de Vasconcellos

José Machado Sobrinho