Faz lotação de cargo.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º – Fica lotado na Secretaria de Estado da Saúde, o cargo de Escriturário I, nível VI, atualmente lotado na Secretaria de Estado de Estado da Fazenda, ocupado por Mauro Horta dos Santos, masp 49.928.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 1979.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Eduardo Levindo Coelho

Márcio Manoel Garcia Vilela

José Machado Sobrinho