Decreto nº 20.150, de 26/10/1979

Texto Original

Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto número 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Administração, sob o Código NS12-AD76, o cargo de Técnico em Comunicação Social, Código NS12-DJ76, Simbolo V-43, atualmente lotado no Quadro Setorial do Departamento Jurídico do Estado, com sua ocupante, Oswaldina Siqueira, Masp. 69.650.

Art. 2º – revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 26 de outubro de 1979.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

José Machado Sobrinho