Faz lotação de cargo do Quadro Especifico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Governo, sob o Código NS12-GC65, o cargo de Técnico em Comunicação Social, Código NS12-ED65, Símbolo V-42, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Educação, com seu ocupante, Lincoln Gonçalves, masp. 49.750.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 1979.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Paulino Cícero de Vasconcelos

José Machado Sobrinho