Faz lotação de cargo do Quadro Especifico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de| Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto número 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Administração, sob o Código NE07-AD4289, o cargo de Serviçal, Código NE07-ED4289, Símbolo V-2, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação, com sua ocupante, Terezinha de Oliveira Campos Abreu. Masp. 55.167.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 21 de agosto de 1979.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

José Machado Sobrinho

Paulino Cícero de Vasconcelos