Faz lotação de cargo do Quadro Especifico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, sob o Código SG04-IJ1418, o cargo de Auxiliar de Administração, Código SG04-TR1418, Símbolo V-22, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e Desportos, com seu ocupante, Geraldo Camargos Tymburibá, Masp. 40.014.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 05 de julho de 1979.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Dênio Moreira de Carvalho

João Pedro Gustin

José Machado Sobrinho