Revoga o decreto nº 19.890, de 4 de maio de 1979.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 33, parágrafo único, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

decreta:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 19.890, de 04 de maio de 1979.

Art. 2º - Entrará, este decreto, em vigor, na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de julho de 1979.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Gerardo Henrique Machado Renault

José Machado Sobrinho