Faz lotação de cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo no Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação, sob o Código SG04-ED1962, o cargo de Auxiliar de Administração, Código SG04-DE1962, Símbolo V-21, atualmente lotado no Quadro Setorial da Diretoria de Esportes, com sua ocupante, Maria Angela Diniz, Mas 55.981.

Art. 2º – Fica lotado no Quadro Setorial da Diretoria de Esportes, sob o Código SG04-DE412, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 1979.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Paulino Cícero Vasconcellos

José Machado Sobrinho