Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Administração, sob o Código PG01-AD586, o cargo de Agente de Administração, Código PG01-FA586, Símbolo V-13, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Fazenda, com sua ocupante, Irene de Carvalho Simões, Masp. 45.117, ficando assim retificado o Decreto publicado em 06 de setembro de 1978.

Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 1979.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Márcio Manoel Garcia Vilela

José Machado Sobrinho