Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Administração, sob o Código NS08-AD107, o cargo de Técnico de Administração, Código NS08-SA107, Símbolo V-43, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, com seu ocupante, Sérgio Afonso Neves, Masp 46.139.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de maio de 1979.

FRANCELINO PEREIRA DOS SANTOS

Humberto de Almeida

Eduardo Levindo Coelho

José Machado Sobrinho