Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, sob o Código NE02-IJ3412, o cargo de Auxiliar de Serviços, Código NE02-ED3412, Símbolo V-4, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação, com sua ocupante, Nelina Diniz Perillo, Masp. 120.487.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de março de 1979.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

Elias de Souza Carmo

Eugênio Klein Dutra

José Antônio de Vasconcelos Costa.