Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, sob o Código SG04-IJ1064, o cargo de Auxiliar de Administração, Código SG04-OP1064, Símbolo V-21, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Obras Públicas, com sua ocupante, Maria Zélia Rabello Netto, Masp 92.449.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de março de 1979.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

Elias de Souza Carmo

Gilberto Antunes de Almeida

José Antonio de Vasconcelos Costa.