Faz lotação de cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Fazenda, sob o Código SG04-FA1208, o cargo de Auxiliar de Administração, Código SG04-SA1208, Símbolo V-21, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, com seu ocupante, José Augusto de Souza Filho, masp 47.914.

Art. 2º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, sob o Código SG04-SA16, o cargo de Auxiliar de Administração, Código SG04-FA16, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrado este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de março dde 1979.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

Marcos José Marques

Francisco Gilberto Reis de Araújo

José Antônio de Vasconcelos Costa