Faz lotação de cargo do Quadro Especifico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Interior e Justiça, sob o Código NS11-IJ39, o cargo de Assistente Social, Código NS11-SA39, Símbolo V-43, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, com sua ocupante, Aila Maria Viana de Magalhães, Masp. 69.813.

Art. 2º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, sob o Código NS11-SA19, o cargo de Assistente Social, Código NS11-IJ19, Símbolo V-43, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Interior e Justiça.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 12 de junho de 1979.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

Elias de Souza Carmo

Francisco Gilberto Reis de Araújo

José Antônio de Vasconcelos Costa