Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º, do Decreto número, 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de |Obras Públicas, sob o Código PG01-OP2140, o cargo de Agente de Administração, Código PG01-GC2140, Símbolo V-13, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Governo, com sua ocupante, Maria Umbelina de Melo Rocha, Masp. 67.291.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de março de 1979.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

Gilberto Antunes de Almeida

José Antônio de Vasconcelos Costa