Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Administração, sob o Código NE04-AD81, o cargo de Motorista, Código NE01-AG81, Símbolo V-13, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Agricultura, com seu ocupante, Roberto Palhares Diniz, Masp. 133.034.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de março de 1979.

LEVINDO OZANAN COELHO

Eduardo Levindo Coelho

Agripino Abranches Viana

José Antônio de Vasconcelos Costa