Faz lotação de cargo do Quadro Especifico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, sob o Código SG04-SA124, o cargo de Auxiliar de Administração, Código SG04-AD124, Símbolo V-22, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Administração, com sua ocupante, Maria de Lourdes Ferreira, Masp. 120.307.

Art. 2º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Administração, sob o Código SG04-AD1082, o cargo de Auxiliar de Administração, Código SG04-SA1082, atualmente lotado na Secretaria de Estado da Saúde.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de fevereiro de 1979.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

Francisco Gilberto Reis de Araújo

José Antônio de Vasconcelos Costa