Altera a composição das Delegacias Regionais de Ensino de Diamantina e de Governador Valadares.

(O Decreto nº 19.784, de 19/2/1979, foi revogado pelo art. 1º do Decreto nº 19.970, de 23/7/1979.)

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, decreta:

Art. 1º – Fica excluído da jurisdição da 7^a. Delegacia Regional de Ensino de Governador Valadares o município de Dom Joaquim, que passa a pertencer à jurisdição da 5^a. DRE de Diamantina.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de fevereiro de 1979.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

Eugênio Klein Dutra

========================

Data da última atualização: 18/6/2015