Faz lotação de cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e Desportos, sob o Código SG04-TR858, o cargo de Auxiliar de Administração, Código SG04-FA858, Símbolo V-21, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria do Estado da Fazenda, com sua ocupante, Marina Collen Riveres, masp 94.857.

Art. 2º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Fazenda, sob o Código SG06-FA1498, o cargo de Auxiliar de Administração, Código SG04-TR1498, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e Desportos.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de janeiro de 1979.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

João Camilo Penna

João Bello de Oliveira Filho

José Antônio de Vasconcelos Costa