Decreto nº 19.751, de 17/01/1979

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Texto Original

Ratifica os Convênios ICM 01/79 e 02/79, firmados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e considerando o disposto na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam ratificados os Convênios ICM 01/79 e 02/79, firmados pelo Ministro da Fazenda e pelos Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 5ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de janeiro de 1979, que com este se publicam.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de janeiro de 1979.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

João Camilo Penna

CONVÊNIO ICM 01/79

Revoga o Convênio AE 1/70, de 15 de janeiro de 1970, e posteriores modificações.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 5ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília-DF, no dia 12 de janeiro de 1979, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975 e, considerando que o montante do estímulo fiscal relativo ao ICM de que trata o Convênio AE 1/70, de 15 de janeiro de 1970, será incorporado ao estímulo fiscal relativo ao IPI de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 05 de março de 1969, resolvem celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica extinto o estímulo fiscal de que tratam as cláusulas I a V do Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970, e modificações posteriormente introduzidas.

CLÁUSULA SEGUNDA – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente:

I – os Convênios AE-2/70, de 31 de março de 1970; AE-11/72, de 23 de novembro de 1972; AE-1/74, de 14 de fevereiro de 1974; AE-6/74, de 31 de outubro de 1974; ICM 12/76, de 27 de abril de 1976; ICM 19/76, de 15 de junho de 1976; ICM 50/76, de 07 de dezembro de 1976; ICM 1/77, de 30 de março de 1977; ICM 5/77, de 30 de março de 1977; ICM 6/77, de 30 de março de 1977 e ICM 19/78 de 28 de julho de 1978.

II – as cláusulas I a V do Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970; a cláusula primeira do Convênio AE-2/71, de 12 de janeiro de 1971; a cláusula primeira e o parágrafo segundo da cláusula segunda do Convênio AE-5/73, de 26 de novembro de 1973; a cláusula quinta do Convênio ICM 4/75, de 15 de abril de 1975; a cláusula segunda do Convênio ICM 9/75, de 15 de abril de 1975 e as cláusulas terceira e quinta do Convênio ICM 35/77, de 07 de dezembro de 1977.

CLÁUSULA TERCEIRA – Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília-DF, 12 de janeiro de 1979.

Ministro da Fazenda – (a.) Mário Henrique Simonsen.

Acre – (a.) Flora Valadares Coelho.

Alagoas – (a.) José Maria David Azevedo.

Amazonas – (a.) Laércio da Purificação Gonçalves.

Bahia – (a.) José de Brito Alves.

Ceará – (a.) Francisco Assis Bezerra.

Distrito Federal – (a.) Fernando Tupinambá Valente.

Espírito Santo – (a.) Armando Duarte Rabelo.

Goiás – (a.) Renê Pompeo de Pina.

Maranhão – (a.) Raimundo Nonato de Carvalho.

Mato Grosso – (a.) Octávio de Oliveira.

Mato Grosso do Sul – Abel Ferreira de Almeida p/ Paulo de Almeida Fagundes.

Minas Gerais – (a.) ilegível p/ João Camilo Penna.

Pará – (a.) ilegível p/ Clóvis de Almeida Mácola.

Paraíba – (a.) Luiz Alberto Moreira Coutinho.

Paraná – (a.) Jayme Prosdócimo.

Pernambuco – (a.) Gustavo Krause Gonçalves Sobrinho.

Piauí – (a.) Marconi Dias Lopes.

Rio de Janeiro – (a.) Luiz Rogério Mitraud de Castro Leite.

Rio Grande do Norte – (a.) Arthur Nunes de Oliveira Filho.

Rio Grande do Sul – (a.) ilegível p/ Jorge Babot Miranda.

Santa Catarina – Ivan Oreste Bonato.

São Paulo – (a.) Murilo Macedo.

Sergipe – (a.) Enivaldo Araújo.

CONVÊNIO ICM 02/79

Estende ao Estado do Rio de Janeiro a autorização prevista na cláusula primeira, inciso I, letra “c” do Convênio ICM 57/75, de 10 de dezembro de 1975.