Faz lotação de campos do Quadro Especifico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial do Conselho Estadual de Educação sob o Código SG04-CE118, o cargo de Auxiliar de Administração, código SG04-AD118, Simbolo V-21, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Administração, com sua ocupante, Marly Mota Pereira, masp. 140.086.

Art. 2º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Administração, sob o código SG04-AD1593, o cargo de Auxiliar de Administração, código SG04-CE1593, atualmente lotado no Quadro Setorial de Conselho Estadual de Educação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 15 de janeiro de 1979.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

Eugênio Klein Dutra

José Antônio de Vasconcelos Costa