Faz lotação de cargo do Quadro Especifico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Administração, sob o Código PG01-AD271, o cargo de Agente de Administração, Código PG01-ED271, Símbolo V-13, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Educação, com sua ocupante, Maria Marlene Coimbra, Masp. 68.884.

Art. 2º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação, sob o Código PG01-ED17, o cargo de Agente de Administração, Código PG01-AD17, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Administração.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de janeiro de 1979.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

Eugênio Klein Dutra

José Antônio de Vasconcelos Costa