Dispõe sobre a forma de recrutamento do cargo que menciona e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 33, parágrafo único, do decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Passa a ser de recrutamento amplo o cargo de Assessor I, código AS01-AG30, símbolo V-45, pertencente ao Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Agricultura (Quadro II, do Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974).

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1978.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

Agripino Abranches Viana

José Antônio de Vasconcellos Costa