Faz lotação de cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação, sob o Código SG04-ED1255, o cargo de Auxiliar de Administração, Código SG04-SA1255, Símbolo V-21, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, com sua ocupante, Míriam Lúcia Pimentel Pires, Masp. 94.493.

Art. 2º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, sob o Código SG04-SA252, o cargo de Auxiliar de Administração, Código SG04-ED252, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1978.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

Eugênio Klein Dutra

Francisco Gilberto Reis de Araújo

José Antônio de Vasconcellos Costa