Faz lotação de cargo Específico de Provimento do Quadro Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial do Departamento Jurídico do Estado, sob o Código SG04-DJ1830, o cargo de Auxiliar de Administração, Código SG04-ED1830, Símbolo V-21, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Educação, com sua ocupante, Ana Maria Martins Mendes, Masp. 180.928.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1978.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

Eugênio Klein Dutra

José Antônio de Vasconcellos Costa