Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Trabalho, Ação Social e Desportos, sob o Código NS12-IR67, o cargo de Técnico em Comunicação Social, Código NS12-FA67, Símbolo V-42, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Fazenda, com sua ocupante, Hélia Ribeiro Ventura, Masp. 107.595.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 1978.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

João Bello de Oliveira Filho

João Camilo Penna

José Antônio de Vasconcellos Costa