Inclui cargos no Quadro Setorial de Lotação da Secretaria de Estado da Saúde.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial de Lotação nº VIII, da Secretaria de Estado da Saúde, a que se refere o Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, os cargos constantes do Anexo deste Decreto, criados pela Lei nº 7.456, de 27 de dezembro de 1978.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 27 de dezembro de 1978.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

Francisco Gilberto Reis de Araújo

José Antônio de Vasconcelos Costa.

ANEXO

VIII – Secretaria de Estado da Saúde

a) Cargos de provimento em comissão