Inclui cargos de provimento em comissão na Delegacia Regional de Ensino de Ubá.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos do artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

D E C R E T A :

Art. 1º – Ficam incluídos no Quadro Setorial nº III da Secretaria de Estado da Educação, lotados na Delegacia Regional de Ensino de Ubá, os cargos constantes do Anexo, criados pela Lei nº 7.292, de 04 de julho de 1978.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de dezembro de 1978.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

Eugênio Klein Dutra

Antônio de Vasconcelos Costa

Cargos de provimento em comissão: