Altera a denominação de cargos de provimento em comissão da Assessoria Técnico Consultiva do Governador.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, decreta:

Art. 1º – Ficam alteradas as denominações de 2 (dois) cargos de Assistente-Administrativo, códigos EX06-AT453 e AT393, 1 (um) cargo de Supervisor II, código CH-02-AT-300 e de 1 (um) cargo de Supervisor I, código CH01-AT-210, integrantes do Quadro Setorial de Lotação nº XI, referente à Assessoria Técnico- Consultiva do Governador, constante do Anexo do Decreto nº 16.686, de 7 de outubro de 1974, para 2 (dois) cargos de Supervisor II, códigos CH02-AT355 e AT356, 1 (um) cargo de Assistente-Administrativo, código EX06-AT488, e 1 (um) cargo de Assistente-Auxiliar, código EX07-AT736, respectivamente, mantidas as atuais formas de recrutamento.

Art. 2º – Os atuais ocupantes dos cargos que tiveram sua denominação alterada na forma do artigo anteiro, ficam mantidos nos novos cargos.

Art. 3º – Passa a ser de recrutamento amplo o cargo de Assistente-Auxiliar, código EX07-AT494, Símbolo V-25, do Quadro Setorial de Lotação nº XI, referente à Assessoria Técnico- Consultiva do Governador, constante do Anexo do Decreto nº 16.686, de 7 de outubro de 1974.

Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 1978.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

José Antônio de Vasconcelos Costa