Decreto nº 195, de 22/09/1890

Texto Original

Eleva a categoria de distrito de paz o policial denominado São Sebastião do Carangola, pertencente ao município e comarca de Manhuaçu.

O Doutor Governador do Estado de Minas Gerais, usando da atribuição conferida no § 1º, art. 2º, do decreto nº 7, de 20 de novembro de 1889, e tendo em vista a proposta da repartição de estatística, decreta:

Art. 1º – Fica elevado a categoria de distrito de paz compostos de sua povoação e da do Bom Jesus, o atual policial de São Sebastião do Carangola, pertencente ao município e comarca do Manhuaçu.

Parágrafo único – As divisas serão as mesmas do policial.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Governo do Estado de Minas Gerais, em Ouro Preto, 22 de setembro de 1890.

CHRISPIM JACQUES BIAS FORTES