Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição do Estado e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado do Governo, sob o Código PG01 – GC1964, o cargo de Agente de Administração, Código PG01 – AT1964, Símbolo V-13, atualmente lotado no Quadro Setorial da Assessoria Técnico-Consultiva do Governador, com seu ocupante, Gilda Alves de Souza Venâncio, Masp. 38027.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 1978.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

José Antônio de Vasconcelos Costa