Faz lotação de cargo do Quado Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Administração, sob o Código SG04-AD1214, o cargo de Auxiliar de Administração, Código SG04-SA1214, Símbolo V-21, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, com a sua ocupante, Nívia Gomes de Paula, masp 115.272.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 06 de outubro de 1978.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

Francisco Gilberto Reis de Araújo

José Antônio de Vasconcelos Costa