Faz lotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição do Estado e 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, sob o Código SG09-SA1, o cargo de Desenhista-Técnico, Código SG09-AD1, Símbolo V-22, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Administração, com seu ocupante, Jefferson Antônio do Nascimento, Masp 37.575.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, retroagindo os efeitos deste Decreto a 22 de março de 1978.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de agosto de 1978.

LEVINDO OZANAM COELHO

Eduardo Levindo Coelho

Francisco Gilberto Reis de Araújo

José Antônio de Vasconcelos Costa