Cria a Agência de Desenvolvimento Turístico de Minas Gerais ADETUR-MG, e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 76, inciso X, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, decreta:

Art. 1º – Fica criada a Agência de Desenvolvimento Turístico de Minas Gerais – ADETUR-MG, órgão autônomo da Administração Direta, vinculada à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo.

Art. 2º – À Agência de Desenvolvimento Turístico de Minas Gerais – ADETUR-MG, compete:

I – coordenar, incentivar, apoiar e promover atividades de turismo, observando o planejamento governamental;

II – propor a formulação, no âmbito da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, da política de desenvolvimento turístico;

III – divulgar e promover os produtos turísticos mineiros no mercado estadual interno e no dos demais Estados, fomentando sua comercialização pela iniciativa privada;

IV – implantar e manter o inventário do patrimônio turístico do Estado;

V – promover a adoção de medidas e instrumentos de preservação e valorização turística dos recursos naturais que integram o patrimônio turístico estadual;

VI – estimular e induzir a implantação de serviços básicos e de infra-estrutura em áreas e locais de interesse turístico;

VII – promover e assistir a implantação de equipamentos turísticos no Estado, a partir da identificação e seleção de oportunidades para investimentos no setor;

VIII – executar as deliberações dos órgãos do sistema que integra, com vistas à concessão e utilização de incentivos fiscais destinados a empreendimentos turísticos;

IX – promover, orientar e estimular programas de capacitação de recursos humanos para atender ao desenvolvimento das atividades turísticas;

X – implantar e coordenar o sistema estadual de informação turística.

Art. 3º – Compete, ainda, à Agência de Desenvolvimento Turístico de Minas Gerais – ADETUR-MG, para a consecução de seus objetivos, com a aprovação do Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Turismo:

I – estabelecer planos e programas de trabalho;

II – elaborar o seu orçamento;

III – firmar contratos, convênios ou ajustes;

IV – elaborar o seu regimento interno.

Art. 4º – A Agência de Desenvolvimento Turístico tem a seguinte estrutura administrativa:

I – Diretoria;

II – Serviço Administrativo;

III – Seção Administrativa Financeira.

Parágrafo único – Serão estabelecidas em Resolução do Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, para atender a uma divisão racional de trabalho, coordenações especializadas em planejamento turístico, assistência empresarial, "marketing" e operações turísticas.

Art. 5º – Serão fixados em decreto o Quadro Setorial de Lotação e a competência dos órgãos da Agência de Desenvolvimento Turístico de Minas Gerais – ADETUR-MG.

Art. 6º – Fica lotado na ADETUR-MG 1 (um) cargo de Diretor II, Símbolo V-68, código DS02-IC19,

Art. 7º – Os créditos consignados, no orçamento vigente, à Superintendência de Turismo, da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo, ficam transferidos à ADETUR-MG.

Art. 8º – Fica extinta a Superintendência de Turismo, a que se refere o art. 4º, inciso VII, do Decreto nº 17.793, de 15 de março de 1976.

Art. 9º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 3 de julho de 1978.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela