Decreto nº 19.276, de 03/07/1978

Solicitar norma em áudio

Texto Original

Altera o Quadro Setorial de Lotação do Conselho Estadual de Educação, reclassifica cargos de provimento em comissão e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969 e no Decreto nº 19.275, de 3 de julho de 1978,

DECRETA:

Art. 1º – Os cargos de provimento em comissão do Quadro Setorial de Lotação do Conselho Estadual de Educação (nº XIV), a que se refere o Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, passam a ser os constantes do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único – Os cargos de Diretor I, código DS01 – CE161, de Supervisor I, códigos CH01 – CE243 a CE247 e de Supervisor II, código CH02 – CE353 e CE354 resultam da mudança de denominação e da reclassificação dos cargos de Assessor II, código AS02 – CE138, de Assistente Auxiliar, códigos EX07 – CE665 a CE669 e de Assistente Administrativo, códigos EX06 – CE348 e CE349, atualmente lotados no mesmo Quadro Setorial.

Art. 2º – Os atuais ocupantes dos cargos, reclassificados na forma do artigo anterior, ficam mantidos nos novos cargos, na correspondência do Anexo II deste Decreto.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 17.974, de 1º de julho de 1976.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 03 de julho de 1978.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

José Fernandes Filho

João Camilo Penna

ANEXO I DO DECRETO Nº 19.276, DE 3 DE JULHO DE 1978.

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	CLASSE	QUANTIDADE DE CARGOS	RECRUTAMENTO	CÓDIGO DO CARGO
Assessoria Técnica	Assessor I	5	Limitado	AS01-CE185 e de AS01-CE242 a CE245
	Assessor II	1	Amplo	AS02-CE139
	Assistente-Administrativo	2	Amplo	EX06-CE338 e CE339
	Assistente-Administrativo	2	Limitado	EX06-CE342 e CE347
Secretaria Geral	Diretor I	1	Amplo	DS01-CE161
	Supervisor I	5	Limitado	CH01-CE243 a CE247
	Supervisor II	2	Limitado	CH02-CE353 e CE354
	Supervisor III	1	Limitado	CH03-CE93

	Secretário-Executivo	4	Limitado	EX08-CE35 a CE38

ANEXO II DO DECRETO Nº 19.276, DE 3 DE JULHO DE 1978

UNIDADE DA REPARTIÇÃO	DENOMINAÇÃO ANTERIOR		DENOMINAÇÃO NOVA
	CLASSE	CÓDIGO	CLASSE	CÓDIGO
Assessoria Técnica	Assessor II	AS02-CE138	Diretor I	DS01-CE161
Secretaria Geral	Assistente Administrativo	EX06-CE348	Supervisor II	CH02-CE353
	Assistente Administrativo	EX06-CE349	Supervisor II	CH02-CE354
	Assistente Auxiliar	EX07-CE665	Supervisor I	CH01-CE243
	Assistente Auxiliar	EX07-CE666	Supervisor I	CH01-CE244
	Assistente Auxiliar	EX07-CE667	Supervisor I	CH01-CE245
	Assistente Auxiliar	EX07-CE668	Supervisor I	CH01-CE246
	Assistente Auxiliar	EX07-CE669	Supervisor I	CH01-CE247