Faz relotação de cargo do Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição Estadual e 3º, do Decreto nº 16.409, de 10 julho de 1974, decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, sob o Código EX07–SA664, o cargo de Assistente Auxiliar, Código EX07–AD664, Símbolo V-25, de recrutamento amplo, atualmente lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado de Administração.

Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando este Decreto em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 1978.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA.

Francisco Gilberto Reis de Araújo

João Camilo Penna, respondendo pelo cargo de Secretário de Estado de Administração.