Faz relotação de cargo do Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição do Estado e 3º, do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974, decreta:

Art. 1º – O cargo de assistente Auxiliar, Código EX07-FA691, símbolo V-25, de provimento em comissão e recrutamento limitado, lotado atualmente no Quadro IV – Secretaria de Estado da Fazenda – do Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, passa a ser lotado no Quadro II – Secretaria de Estado da Agricultura – do Anexo do mesmo Decreto, com o Código EX07-AG691, passando a ser de recrutamento amplo.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 22 de junho de 1978.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

João Camilo Penna

Agripino Abranches Vianna

João Camilo Penna, respondendo pelo cargo de Secretário de Estado de Administração.