Faz relotação de cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão do Quadro Permanente.

O Governador do Estado de Minas Gerais, nos termos dos artigos 76, inciso X, da Constituição do Estado e 3º, do Decreto número 16.409, de 10 de julho de 1974,

Decreta:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro III – Secretaria de Estado da Educação – do Anexo do Decreto número 16.686, de 27 de outubro de 1974, com o Código EX06-ED468, o cargo de Assistente Administrativo, símbolo V-35, de provimento em comissão e recrutamento amplo, Código EX06-FA468, atualmente lotado no Quadro IV – Secretaria de Estado da Fazenda – do Anexo do referido Decreto.

Art. 2º – Fica lotado XIX – imprensa Oficial – do Anexo do Decreto número 16.686, de 27 de outubro de 1974, com o Código EX06-IO467, o cargo de Assistente Administrativo, símbolo V-35, de provimento em comissão e recrutamento amplo, Código EX06-FA467, lotado atualmente no Quadro IV – Secretaria de Estado da Fazenda – do Anexo do referido Decreto.

Art. 3º – O cargo de Assistente Auxiliar, Código EX07-FA692, símbolo V-25, de provimento em comissão e recrutamento limitado, lotado atualmente no Quadro IV – Secretaria de Estado de Fazenda – do Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, passa a ser lotado no Quadro XIII – Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral – do Anexo do mesmo Decreto, com o Código EX07-PL692, passando a ser de recrutamento amplo.

Art. 4º – Este decreta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 13 de junho de 1978.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

José Fernandes Filho

João Camilo Penna

Hélio Braz de Oliveira Maques

João Camilo Penna, respondendo pelo cargo de Secretário de Estado de Administração.