Abre o crédito suplementar de Cr$ 479.000,00 a dotações orçamentárias do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei nº 7.160, de 15 de dezembro de 1977, decreta:

Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 479.000,00 (quatrocentos e setenta e nove mil cruzeiros) às dotações orçamentárias, abaixo discriminadas, do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais:

Art. 2º – Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada, até o valor do crédito cogitado, a dotação orçamentária 36.01.03.07.0212.186-3.2.6.0 – Reserva de Contingência.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 5 de abril de 1978.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Hélio Braz de Oliveira Marques

João Camilo Penna