Decreto nº 19.092, de 06/03/1978

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Texto Atualizado

Aprova a Resolução nº RP/01/78 do Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, que contém a tabela de taxas e emolumentos devidos pelos atos do registro do comércio e afins.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 11, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal nº 4.726, de 13 de julho de 1965, combinado com o artigo 14, inciso XII, alínea “b”, do Decreto Federal nº 57.651, de 19 de janeiro de 1966, decreta:

Art. 1º - Fica aprovada a Resolução nº RP/01/78 do Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, de 16 de fevereiro de 1978, que contém a tabela de taxas e emolumentos devidos pelos atos do registro do comércio e afins, que passa a integrar o presente Decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 6 de março de 1978.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA - Governador do Estado.

RESOLUÇÃO Nº RP/01/78

Dispõe sobre as taxas e emolumentos devidos à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.

O Plenário da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no exercício das atribuições que lhe conferem os arts. 10, inciso IV; e 11, inciso II, alínea “b”, da Lei Federal n. 4.726 de 13 de julho de 1965, e tendo em vista o disposto no art. 3º, inciso VIII, alínea “a”, do Regimento da Junta Comercial, aprovado pelo Decreto n. 17.700 de 09 de janeiro de 1976, resolve:

Art. 1º - As taxas e emolumentos devidos à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais pela prática de atos do registro do comércio e afins, correspondem os seguintes valores, expressos em frações da Unidade-Padrão Fiscal do Estado de Minas Gerais (UPFMG):

I - Taxa de Arquivamento:
a) de documento de constituição, incorporação, transformação, fusão, liquidação ou distrato de sociedade	0,50;
b) de ata de assembléia ou reunião de Diretoria	0,50;
c) de documento de alteração	0,50;
d) de documento publicado	0,50;
e) de declaração; anotação, com aumento de capital; ou cancelamento de firma individual	0,20;
f) de procuração, ato de emancipação, alvará ou qualquer outro documento	0,10.
II - Taxa de Registro:
a) de declaração ou anotação de firma individual ........	0,20;
b) de nome	0,20.
III - Taxa de Matrícula:
III-A - Concessão:
a) de Armazém Geral	0,50;
b) de Leiloeiro Oficial	0,25;
c) de Tradutor Público e Intérprete Comercial	0,25;
d) de Preposto	0,25.
III-B - Cancelamento:
a) Valor	0,20.
IV - Taxa de Fiscalização:
a) de Armazém Geral e depósito por conta de terceiro; pela matriz, agência ou filial, anualmente	0,60;
b) de transporte, por leilão.	0,20.
V - Taxa de Cadastro:
a) Valor	0,10.
VI - Taxa de Expediente:
a) Valor, no qual estão incluídas as despesas com a publicação das decisões relativas ao pedido	0,10.
VII - Taxa de Autenticação:
a) por livro de at´1.000 folhas.	0,06;
b) por livro com mais de 1.000 folhas	0,12;
c) de documento por folha	0,004;
d) de fichas: por conjunto de até 100 fichas .	0,10.
VIII - Diversas:
a) Armazém Geral:
a.1 - alteração de tarifa, declaração e regimento interno .	0,50;
a.2 - publicação da declaração tarifa e regimento interno e respectivas alterações	0,50;
a.3 - nomeação de Fiel Depositário, Administrador e Prepostos	0,25;
a.4 - destituição de Fiel Depositário, Administrador e Prepostos	0,20;
a.5 - Vistoria	0,60;
b) Leiloeiro Oficial:
b.1 - registro, autenticação e encerramento de livro mercantil e fiscal	0,06;
b.2 - requerimento de licença e afastamento	0,20;
c) Tradutor Público e Intérprete Comercial:
c.1 - requerimento de licença e afastamento	0,20.
IX - Emolumentos:
a) busca ou consulta	0,02;
b) certidão:
- pelo requerimento .	0,04;
- pelo acréscimo: por página de certidão fotocopiada	0,01;
- acréscimo: por página de certidão datilografada	0,02;
c) cópia de documento:
- por página de documento fotocopiada e autenticada	0,01;
d) recurso	0,10;
e) carteira de exercício profissional:
- expedição por carteira	0,15;
- revalidação por carteira	0,04.

(Vide alteração citada pelo art. 1º do Decreto nº 22.095, de 14/6/1982.)

Art. 2º - A conversão das frações da UPFMG, a que se refere o artigo anterior, para o efeito de cobrança das taxas e emolumentos devidos à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, é feita com base no valor da UPFMG fixado na Resolução n. 751, do Secretário de Estado da Fazenda, publicada no “Minas Gerais” de 28 de dezembro de 1977.

Art. 3º - A Junta renovará a cobrança das taxas que couberem, na hipótese de perempção de que cogita o art. 191 de seu Regimento, aprovado pelo Decreto n. 17.700, de 09 de janeiro de 1976.

Art. 4º - Os valores previstos nesta Tabela observarão o limite de que cogita a Lei Federal n. 4.726, de 13 de julho de 1965.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data da publicação do Decreto que a aprovar.

Belo Horizonte, 16 de fevereiro de 1978.

(a.) Renato Falci – Presidente.

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Data da última atualização: 22/7/2016.