Decreto nº 19.018, de 30/12/1977

Texto Original

Aprova o Orçamento da Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM para o exercício de 1978.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 107 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

decreta:

Art. 1º – O Orçamento da Fundação Educacional Caio Martins – FUCAM, para o exercício de 1978, estima a refeita em Cr$13.471.500,00 (treze milhões, quatrocentos e setenta e um mil e quinhentos cruzeiros) e limita a despesa em igual importância.

Art. 2º – A receita é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo I, parte integrante deste Decreto, e obedece ao seguinte desdobramento:

Receitas Correntes

Cr$13.471.500,00

Receita Industrial

Cr$300.000,09

Transferências Correntes

Cr$12.871.500.00

Total

Cr$13.471.500,00

Art. 3º – A despesa é distribuída na forma da legislação em vigor, segundo o Anexo II, parte integrante deite Decreto de conformidade com o seguinte Programa de Trabalho:

8600 – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO

8601 – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

PROJETOS

ATIVIDADES

TOTAL

EDUCAÇÃO E CULTURA

13.471.500

ADMINISTRAÇÃO

4.308.500

SUPERVISÃO E COORDENAÇÃO SUPERIOR

1.647.000

8601.08070202.083

DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL

1.647.000

ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.661.500

8601.08070211.106

CONSTRUÇÃO DA CASA SEDE CAIO MARTINS

5.000

8601.08070212.208

SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

2.656.500

ENSINO DE PRIMEIRO GRAU

7.204.000

ENSINO REGULAR

7.204.000

8601.08421882.237

ENSINO DE PRIMEIRO GRAU NA ZONA RURAL

7.204.000

ENSINO DE SEGUNDO GRAU

599.000

ENSINO POLIVALENTE

599.000

8601.08431992.096

DOCÊNCIA DO ENSINO DE SEGUNDO GRAU

599.000

ENSINO SUPLETIVO

1.305.000

CURSOS DE SUPRIMENTO

1.305.000

8601.08452142.238

ENSINO PROFISSIONALIZANTE

1.305.000

ASSISTÊNCIA

55.000

ASSISTÊNCIA SOCIAL E GERAL

55.000

8601.08814862.239

ASSISTÊNCIA SOCIAL A POPULAÇÃO RURAL

55.000

TOTAL

5.000

13.466.500

13.471.500

Art. 4º – A despesa em cada projeto e atividade se desdobra em nível de elemento da despesa, conforme Anexo III.

Art. 5º – Fica o Conselho Curador autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa orçamentária, fixada no presente Decreto, observadas as exigências constantes do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1904.

§ 1º – O disposto neste artigo aplica-se aos quadros de créditos orçamentários e de programas de trabalho.

§ 2º – Para efeito de consolidação, as alterações de crédito orçamentário e de Programa de Trabalho até o limite fixado neste artigo serão comunicadas à Superintendência de Orçamento da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral.

Art. 6º – A execução do orçamento se fará, no que couber, com observância das normas de controle interno expedidas pelos Decretos nºs 12.216, de 19 de novembro de 1969, 14.203, de 21 de dezembro de 1971 e 18.872 de 7 de dezembro de 1977.

Art. 7º – Este Decreto vigorará no exercício de 1978, a partir de 1º de janeiro, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 30 de dezembro de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Hélio Braz de Oliveira Marques

Dario de Faria Tavares

João Camilo Penna

ANEXO I

QUADRO DA RECEITA (EM CR$1,00)

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

ITEM DA RECEITA

RECEITA POR FONTE

SUB-CATEGORIA ECONÔMICA

CATEGORIA ECONÔMICA

1000.00.00

RECEITAS CORRENTES

13.471.500

1300.00.00

RECEITA INDUSTRIAL

600.000

1390.00.00

OUTRAS RECEITAS INDUSTRIAIS

600.000

1400.00.00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

12.871.500

1460.00.00

CONTRIBUIÇÕES

12.871.500

1462.00.00

Contribuições dos Estados

10.000.000

1469.00.00

Contribuições Diversas

2.871.500

TOTAL

13.471.500

8600 – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

PROGRAMA DE TRABALHO

8601 – FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

SUB ELEMENTO E ITEM

ELEMENTO

CATEGORIA ECONÔMICA

3.0.0.0

DESPESAS CORRENTES

12.115.500

3.1.0.0

DESPESAS DE CUSTEIO

11.058.500

3.1.1.0

PESSOAL

4.330.500

3.1.1.1

PESSOAL CIVIL

4.330.500

01

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

4.200.500

02

DESPESAS VARIÁVEIS

130.000

3.1.2.0

MATERIAL DE CONSUMO

5.697.000

3.1.3.0

SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS

831.000

3.1.3.2

OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS

831.000

3.1.4.0

ENCARGOS DIVERSOS

190.000

3.1.5.0

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

10.000

3.2.0.0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1.057.000

3.2.3.0

TRANSFERÊNCIAS DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL

70.000

3.2.3.3

SALÁRIO-FAMÍLIA

70.000

3.2.5.0

CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

932.000

3.2.7.

DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

55.000

3.2.7.

PESSOAS

5.000

3.2.7.

DIVERSAS

50.000

4.0.0.0

DESPESAS DE CAPITAL

1.356.000

4.1.0.0

INVESTIMENTOS

1.356.000

4.1.1.0

OBRAS PÚBLICAS

5.000

4.1.3.0

EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

986.000

4.1.4.0

MATERIAL PERMANENTE

365.000

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES

INVESTIMENTOS

INVERSÕES FINANCEIRAS

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL

TOTAL GERAL

5.332.500

6.783.000

12.115.500

1.356.000

1.356.000

13.471.500

QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA

ÓRGÃO

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS – FUCAM

1978

UNIDADE

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS

8601

APLICAÇÃO PROGRAMADA

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

IMPORTÂNCIA

PROJETO OU ATIVIDADE

NATUREZA DA DESPESA

FONTE

DETALHADA

TOTAL DA APLICAÇÃO

3111.01

00

1270.000

3111.02

00

20.000

3233.00

00

25.000

DIREÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL

8601.08070202.083

3250.00

00

332.000

1.647.000

CONSTRUÇÃO DE CASA SEDE CAIO MARTINS

8601.08070211.106

4110.00

00

5.000

5.000

SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO

8601.08070212.208

3111.01

00

1.700.000

3111.01

90

170.000

3111.02

00

30.000

3120.00

00

87.000

3132.00

00

214.000

3140.00

00

45.000

3233.00

00

30.000

3250.00

00

380.000

2.656.500

ENSINO DE PRIMEIRO GRAU NA ZONA RURAL

8601.08421882.237

3111.02

00

40.000

3111.02

90

20.000

3120.00

00

3.445.000

3120.00

90

1.615.000

3132.00

00

295.000

3132.00

90

305.000

3140.00

00

113.000

3140.00

90

10.000

3150.00

00

10.000

4130.00

90

986.000

4140.00

90

365.000

7.204.000

DOCÊNCIA DO ENSINO DE SEGUNDO GRAU

8601.08431992.096

3111.02

00

10.000

3120.00

00

550.000

3132.00

00

17.000

3140.00

00

22.000

599.000

ENSINO PROFISSIONALIZANTE

8601.08452142.238

3111.01

00

1.060.000

3111.02

00

10.000

3233.00

00

15.000

3250.00

00

220.000

1.305.000

ASSISTÊNCIA SOCIAL A POPULAÇÃO RURAL

8601.08814862.239

3276.00

00

5.000

3279.00

00

50.000

55.000

TOTAL DOS PROJETOS

TOTAL DAS ATIVIDADES

PESSOAL E ENC. SOCIAIS

OUTRAS DESP. CORRENTES

DESPESAS DE CAPITAL

RECURSOS ORDINÁRIOS

RECURSOS VINCULADOS

TOTAL GERAL

5.000

13.466.500

5.332.500

6.783.000

1.356.000

10.000.000

3.471.500

13.471.500

DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA, SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS

RECEITA

CR$1,00

CR$1,00

DESPESA

CR$1,00

CR$1,00

RECEITAS CORRENTES

DESPESAS CORRENTES

RECEITAS INDUSTRIAIS

600.000

DESPESAS DE CUSTEIO

11.058,500

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

12,871.500

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

1.057.000

SUPERÁVIT

1.356.000

TOTAL

13.471.500

TOTAL

13.471.500

SUPERÁVIT DO ORÇAMENTO

DESPESAS DE CAPITAL

CORRENTE

1.356.000

INVESTIMENTOS

1.356.000

TOTAL

1.356.000

TOTAL

1.356.000

RESUMO

RECEITA

DESPESA

RECEITAS E DESPESAS CORRENTES

13.471.500

12.115.500

RECEITAS E DESPESAS DE CAPITAL

-

1.356.000

TOTAL

13.471.500

13.471.500