Reclassifica e altera denominação de cargos de provimento em comissão na Secretaria de Estado da Fazenda.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, item X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ato Institucional nº 8, de 02 de abril de 1969,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam acrescidos no Anexo I-2, Grupo de Assessoramento, da Lei nº 6.762, de 23 de dezembro de 1975, 2 (dois) cargos de Assessor III, Código AS-3, Símbolo F-7, Grau B, de provimento em comissão e recrutamento limitado.

Art. 2º - Os cargos mencionados no artigo anterior resultam de reclassificação e alteração de denominação de 3 (três) cargos de Chefe de Administração Fazendária I, Símbolo F-4, Grau B, Código CH-8, provimento em comissão, previstos no Anexo I-3, da referida Lei.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade em Belo Horizonte, aos 29 de dezembro de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

João Camilo Penna

Lourival Brasil Filho