Decreto nº 18.897, de 19/12/1977
Texto Original
Transforma cargo de provimento em comissão e dá outras providências.
O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, e no Decreto nº 18.896, de 19 de dezembro de 1977,
DECRETA:
Art. 1º - Fica transformado em 1 (um) cargo da classe de Diretor I, Código DS01-FA125, símbolo V-58, 1 (um) cargo da classe de Analista Fazendário, Código EX21-FA80, símbolo V-58.
Art. 2º - O Quadro de Lotação Setorial nº IV, previsto no Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, na parte relativa à Inspetoria Geral de Finanças, passa a ser o constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 1977.
ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA
Márcio Manoel Garcia Vilela
Lourival Brasil Filho
João Camilo Penna
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 18.897, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977
IV - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
UNIDADE DA REPARTIÇÃO |
CLASSE |
QUAN-TIDADE DE CARGOS |
RECRUTAMENTO |
CÓDIGO DE CARGO |
- Inspetoria Geral de Finanças |
Diretor II Diretor I Assessor I |
1 4 2 |
Amplo Amplo Amplo |
DS02-FA15 DS01-FA21 AS01-FA66 e FA 67 |
- Inspetoria de Finanças da Fazenda Divisão de Escrituração Divisão de Centralização Regional Divisão de Créditos e Empresas |
Diretor I
Supervisor II Supervisor II
Supervisor II |
1
1 1
1 |
Limitado
Limitado Limitado
Limitado |
DS01-FA125
CH02-FA58 CH02-FA63
CH02-FA59 |
- Departamento de contabilidade Divisão de Centralização Geral Divisão da Receita Geral Divisão de Revisão e Tomada de Contas |
Supervisor III Supervisor II Supervisor II Supervisor II |
1
1 1 1 |
Limitado
Limitado Limitado Limitado |
CH03-FA61
CH02-FA60 CH02-FA61 CH02-FA62 |
- Departamento de Orientação e Coordenação Divisão da Administração Direta Divisão da Administração Indireta |
Supervisor III Supervisor II
Supervisor II |
1
1
1 |
Limitado
Limitado
Limitado |
CH03-FA62
CH02-FA64
CH02-FA57 |