Decreto nº 18.897, de 19/12/1977

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Texto Original

Transforma cargo de provimento em comissão e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Ato Institucional nº 8, de 2 de abril de 1969, e no Decreto nº 18.896, de 19 de dezembro de 1977,

DECRETA:

Art. 1º - Fica transformado em 1 (um) cargo da classe de Diretor I, Código DS01-FA125, símbolo V-58, 1 (um) cargo da classe de Analista Fazendário, Código EX21-FA80, símbolo V-58.

Art. 2º - O Quadro de Lotação Setorial nº IV, previsto no Anexo do Decreto nº 16.686, de 27 de outubro de 1974, na parte relativa à Inspetoria Geral de Finanças, passa a ser o constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 19 de dezembro de 1977.

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Lourival Brasil Filho

João Camilo Penna

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 18.897, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977

IV - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

UNIDADE DA REPARTIÇÃO

CLASSE

QUAN-TIDADE DE CARGOS

RECRUTAMENTO

CÓDIGO DE CARGO

- Inspetoria Geral de Finanças

Diretor II

Diretor I

Assessor I

Amplo

DS02-FA15

DS01-FA21

AS01-FA66 e FA 67

- Inspetoria de Finanças da Fazenda

Divisão de Escrituração

Divisão de Centralização Regional

Divisão de Créditos e Empresas

Diretor I

Supervisor II

Limitado

DS01-FA125

CH02-FA58

CH02-FA63

CH02-FA59

- Departamento de contabilidade

Divisão de Centralização Geral

Divisão da Receita Geral

Divisão de Revisão e Tomada de Contas

Supervisor III

Supervisor II

Limitado

CH03-FA61

CH02-FA60

CH02-FA61

CH02-FA62

- Departamento de Orientação e Coordenação

Divisão da Administração Direta

Divisão da Administração Indireta

Supervisor III

Supervisor II

Limitado

CH03-FA62

CH02-FA64

CH02-FA57