Faz relotação de cargo do Quadro Específico de Provimento Efetivo.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 76, inciso X, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 16.409, de 10 de julho de 1974,

DECRETA:

Art. 1º – Fica lotado no Quadro Setorial da Secretaria de Estado da Saúde, sob o código PG01 – SA1965, com seu respectivo ocupante, o cargo de código PG01 – AT1965, da classe de Agente de Administração, atualmente lotado no Quadro Setorial da Assessoria Técnico – Consultiva do Governador, do qual é ocupante Luíza Maria de Oliveira Campos, Masp. 47.391.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 29 de novembro de 1977

ANTÔNIO AURELIANO CHAVES DE MENDONÇA

Márcio Manoel Garcia Vilela

Dario de Faria Tavares

Lourival Brasil Filho